July 30, 1963
Decreto
- Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
- DECRETO Nº 52288, DE 24 DE JULHO DE 1963. Promulga a Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, Adotada a 21 de Novembro de 1947, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Resolução do Senado Federal