November 17, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4480, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964. Regula a Tributação, Pelo Imposto de Renda, Dos Direitos de Autor, da Remuneração de Professores e Jornalistas e Dos Vencimentos Dos Magistrados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4481, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera Disposições das Leis 4.357, de 16 de Julho de 1964 e 3.388, de 28 de Agosto de 1964 (obrigações do Tesouro Nacional - Modificação da Legislação Dos Impostos de Consumo e do Selo e Renda).
- Lei nº 4.480 de 14/11/1964. REGULA A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS DIREITOS DE AUTOR, DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E JORNALISTAS E DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS.
- Lei nº 4.472 de 12/11/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 402.322.243,10, EM REFORÇO A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 4.474 de 12/11/1964. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Superior Tribunal Militar - o Credito Suplementar de Cr 402.322.243,10, em Reforço a Dotação que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4474, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4475, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Pensão Especial a Lucinda de Jesus Maduro, Viuva de Jose Augusto Maduro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4478, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Cria, Na Oitava Região da Justiça do Trabalho, Cargos e Funções Necessarios Ao Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e Parintins, No Estado do Amazonas.
Decreto
- DECRETO Nº 55007, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964. Considera Autorizadas as Despesas Realizadas Pelo Plano Trienal de Educação, No Exercicio de 1963, Como Dispensa de Concorrencia Publica.
- DECRETO Nº 54958, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova a Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministerio das Minas e Energia.
- Decreto nº 54.958 de 09/11/1964. APROVA A PARTE ESPECIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA.