November 23, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção de Impostos, Taxas e Emolumentos para Donativos Remetidos a Instituições de Benemerencia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4486, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 17.005.578,00 (dezessete Milhões, Cinco Mil Quinhentos e Setenta e Oito Cruzeiros) a Verba que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4488, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar de Cr 40.000.000,00 a Verba que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera Dispositivos da Lei 3780 de 12 de Julho de 1960 Plano de Reclassificação Relativas as Series de Classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Tecnico de Artes Graficas e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 55031, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Adonias Martins de Carvalho a Pesquisar Quartzito No Municipio de Boquira, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 55032, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Adonias Martins de Carvalho a Pesquisar Quartzito No Municipio de Macaubas, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 55033, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Adonias Martins de Carvalho a Pesquisar Quartzito No Municipio de Boquira, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 55034, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Tulio Guimarães da Gama, a Lavrar Minerios de Ferro, de Manganes e Calcario Dolomitico No Municipio de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 55035, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza a Cia. Catarinense de Cimento Portland a Pesquisar Calcario No Municipio de Camboriu, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 55037, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Classifica os Cargos de Nivel Superior da Universidade de Juiz de Fora e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 55038, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Retifica o Enquadramento do Ministerio da Educação e Cultura, Aprovado Pelo Decreto 52.794, de 31 de Outubro de 1963.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova o Acordo de Migração Entre a Republica Dos Estados Unidos do Brasil e a Republica Italiana, Assinado em Roma, a 09 de Dezembro de 1960.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Ratifica as Resoluções 1991 - a e B, Adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Sua Xviii Sessão, de 17 de Dezembro de 1963, que Emendaram a Carta das Nações Unidas Elevando o Numero Dos Membros do Conselho de Segurança e do Conselho Economico Social.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas Assinada Pelo Brasil e Outros Paises, a 18 de Abril de 1961.