April 09, 1965
Emenda Constitucional
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 08 DE ABRIL DE 1965. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 28 da Constituição.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 08 DE ABRIL DE 1965. Estabelece Simultaneidade Nas Eleições para Governadores, Vice- Governadores e Deputados Estaduais, Na Mesma Data em que Se Realizarem as do Presidente e do Vice-presidente da República.
- Emenda Constitucional nº 13 de 08/04/1965. ESTABELECE SIMULTANEIDADE NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADORES, VICE- GOVERNADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS, NA MESMA DATA EM QUE SE REALIZAREM AS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Decreto
- DECRETO Nº 55903, DE 08 DE ABRIL DE 1965. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial Ate o Limite de Cr 5.000.000.000,00 (cinco Bilhões de Cruzeiros), para Atender as Despesas que Especifica.
- DECRETO Nº 55871, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Modifica o Decreto 50.040, de 24 de Janeiro de 1961, Referente a Normas Reguladoras do Emprego de Aditivos para Alimentos, Alterado Pelo Decreto 691, de 13 de Março de 1962.