December 29, 1965
Lei Ordinária
- Lei nº 4.922 de 23/12/1965. RETIFICA, SEM ONUS PARA A UNIÃO, A LEI 4.539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4922, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965. Retifica, Sem Onus para a União, a Lei 4.539, de 10 de Dezembro de 1964, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistencia Aos Desempregados, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4924, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965. Fixa Normas para a Elaboração do Esquema Financeiro das Safras Cafeeiras.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamento para Produção de Formol a Ser Importado por Resinas Sinteticas e Plasticas S.a. - Resimpla - Com Sede e Fabrica em Gravatai, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 4.924 de 23/12/1965. FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ESQUEMA FINANCEIRO DAS SAFRAS CAFEEIRAS.
Decreto
- Decreto nº 57.485 de 27/12/1965. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO, IMOVEIS SITUADOS NAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DA GUANABARA, BELEM - ESTADO DO PARA E CURITIBA - ESTADO DO PARANA.
- DECRETO Nº 54776, DE 31 DE OUTUBRO DE 1964. Autoriza o Cidadão Brasileiro Athos Fontes Ferreira a Pesquisar Dolomita, No Municipio de Itarare, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 57.481 de 24/12/1965. APROVA NOVO REGIMENTO PARA O SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
- Decreto nº 57.530 de 28/12/1965. INCLUI CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 57482, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965. Considera de Alto Interesse Nacional as Novas Inversões a Serem Realizadas No Ativo Fixo de Empresas que Se Dediquem a Produção de Aluminio.
- DECRETO Nº 57481, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova Novo Regimento para o Serviço de Documentação do Ministerio da Educação e Cultura.
- DECRETO Nº 57485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação em Favor do Banco Nacional de Credito Cooperativo, Imoveis Situados Nas Cidades do Rio de Janeiro - Estado da Guanabara, Belem - Estado do para e Curitiba - Estado do Parana.
- DECRETO Nº 57488, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965. Abre Credito Suplementar Autorizado pela Lei 4.847, de 19 de Novembro de 1965.
- DECRETO Nº 57489, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito que Menciona.