April 28, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4953, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Um Computador Eletronico Importado pela Varig.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4954, DE 26 DE ABRIL DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Equipamentos Telefonico Importado pela Telefonica Curvelo S.a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4957, DE 27 DE ABRIL DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir ,pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 29.441.000.000 (vinte e Nove Bilhões Quatrocentos e Quarenta e Um Milhões de Cruzeiros), para Atender as Despesas que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4959, DE 27 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção de Direitos de Importação ,excluida a Taxa de Despacho Aduaneiro, para Maquinaria Importada e a Ser Importada , pela Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4960, DE 27 DE ABRIL DE 1966. Prorroga os Prazos para a Apresentação de Declarações de Renda.
- Lei nº 4.957 de 27/04/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ,PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 29.441.000.000 (VINTE E NOVE BILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº 58178, DE 13 DE ABRIL DE 1966. Classifica os Cargos de Nivel Superior da Universidade Federal do Espirito Santo e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 58249, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Outorga Concessão a Radio Nova Andira Ltda. para Instalar Uma Estação de Radiodifusão Sonora Na Cidade de Rio Branco - Acre.
- DECRETO Nº 58251, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Altera o Valor Fixado Pelo Decreto 5.901, de 29 de Junho de 1940, para Mercadorias que Deverão Obrigatoriamente Pagar Seguro Contra Riscos de Transportes.