July 05, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5055, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Concede Pensão Especial de Cr 9.600,00 (nove Mil e Seiscentos Cruzeiros) Mensais a Maria Pompeia de Carvalho, Viuva de Rivaldo Çõelho de Carvalho, e Seus Filhos Menores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Modifica Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, Alterada pela de 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5057, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Reajusta o Valor da Pensão Paga Pelo Tesouro Nacional a Herdeiros de Contribuinte do Montepio Civil, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5058, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 4.902, de 16 de Dezembro de 1965, Revoga as Leis 2.370, de 09 12 1954, 3.067, de 22 de Dezembro de 1958, e 3.725 de 28 de Dezembro de 1959, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5059, DE 01 DE JULHO DE 1966. Autoriza a Abertura, Ao Poder Executivo, de Creditos Especiais Destinados a Orgãos e Ministerios, No Montante de Cr 6.174.933.224,00(seis Bilhões Cento e Setenta e Quatro Milhões Novecentos e Trinta e Tres Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Cruzeiros), para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5060, DE 01 DE JULHO DE 1966. Incorpora a Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz de Fora a Universidade Federal de Juiz de Fora.
- Lei nº 5.056 de 29/06/1966. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 5.060 de 01/07/1966. INCORPORA A FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE JUIZ DE FORA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA.
Decreto
- Decreto nº 58.764 de 28/06/1966. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO EDUCADORA CORONEL FABRICIANO LTDA., SEDIADA NA CIDADE DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INSTALAR UMA EMISSORA DE RADIODIFUSÃO SONORA.
- DECRETO Nº 58759, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Altera os Artigos 27, 167 e 258 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (regulamento da Lei do Serviço Militar).
- Decreto nº 58.759 de 28/06/1966. ALTERA OS ARTIGOS 27, 167 E 258 DO DECRETO 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR).
- DECRETO Nº 58752, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 80.000.000 para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil de Sua Majestade o Xainxa do Irã.
- DECRETO Nº 58753, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 100.000.000, para Atender as Despesas Decorrentes do Reajustamento da Contribuição Brasileira Ao Fundo Especial de Assistencia para o Desenvolvimento.
- DECRETO Nº 58754, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 60.000.000 para Atender as Despesas Decorrentes da Realização da 8 Bienal de São Paulo.
- DECRETO Nº 58755, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 25.000.000, para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil de Sua Excelencia o Senhor Josip Broz-tito, Presidente da Republica Popular Federativa da Iugoslavia.
- DECRETO Nº 58756, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Conforma o Inciso Iv do Artigo 21 do Regimento Aprovado Pelo Decreto 534, de 23 de Janeiro de 1962, Ao Disposto Na Lei 4.669, de 8 de Junho de 1965.
- DECRETO Nº 58757, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Autoriza a Cessão, Sob Forma de Utilização Gratuita, da Ilha do Cabo Frio, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para o Fim que Especifica.