April 28, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5278, DE 27 DE ABRIL DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Ncr 102.978,03 para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5279, DE 27 DE ABRIL DE 1967. Prorroga o Prazo para Apresentação de Declarações do Imposto de Renda, No Corrente Exercicio e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5280, DE 27 DE ABRIL DE 1967. Proibe a Entrada No Pais de Maquinas e Maquinismos Sem os Dispositivos de Proteção e Segurança do Trabalho Exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5281, DE 27 DE ABRIL DE 1967. Modifica o Prazo da Vigencia da Lei 4.426, de 08 de Outubro de 1964, que 'dispõe Sobre a Venda de Vinho em Recipientes de Volume Superior Ao Estabelecido pela Legislação em Vigor e da Outras Providencias'.
Decreto
- Decreto nº 60.642 de 27/04/1967. CRIA GRUPO CONSULTIVO DA INDUSTRIA SIDERURGICA PARA SUGERIR O PROGRAMA DE EXPANSÃO DA SIDERURGIA NACIONAL.
- DECRETO Nº 60621, DE 25 DE ABRIL DE 1967. Dispõe Sobre a Sede Provisoria do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 60622, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
- DECRETO Nº 60623, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Retifica o Regimento do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio das Minas e Energia, Aprovado Pelo Decreto 59.873, de 26 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 60624, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Retifica a Relação Nominal de que Trata o Decreto 58.741, de 28 de Junho de 1966.
- DECRETO Nº 60625, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Educação e Cultura, Aprovada Pelo Decreto 58.741, de 28 de Junho de 1966, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- DECRETO Nº 60630, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Abre, Ao Ministerio do Exercito, o Credito Suplementar de Ncr 180.139.222,90, para Reforço de Dotações Orçamentarias do Vigente Exercicio (lei 5.189, de 8 de Dezembro de 1966).
- DECRETO Nº 60637, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Altera, para o Corrente Exercicio, o Orçamento do Subanexo 4.05.00- Ministerio da Agricultura.
- DECRETO Nº 60638, DE 26 DE ABRIL DE 1967. Aprova o Orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Resolução da Câmara dos Deputados