March 17, 1969
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 502, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Estabelece Medidas Acauteladoras para o Confisco de Bens Previsto No Artigo 8 do Ato Institucional 5, de 13 de Dezembro de 1968 e No Ato Complementar 42, de 27 de Janeiro de 1969.
- Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969. ESTABELECE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA O CONFISCO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 E NO ATO COMPLEMENTAR 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.