July 08, 1969
Decreto
- DECRETO Nº 64788, DE 07 DE JULHO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Especial de Ncr 9.716.800,38 Destinado a Execução Dos Projetos a Serem Financiados Com o Produto das Taxas Aeroportuarias.
- DECRETO Nº 64787, DE 07 DE JULHO DE 1969. Altera Redação do Artigo 36 e Seu Paragrafo Unico do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto 61.784, de 28 de Novembro de 1967 e da Outras Providencias.