September 06, 1971
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Decreto
- DECRETO Nº 69163, DE 03 DE SETEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, os Imoveis Constitutivos da Area que Menciona, No Municipio de Santos, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69164, DE 03 DE SETEMBRO DE 1971. Altera o Decreto 65.159, de 15 de Setembro de 1969, que Dispõe Sobre o Enquadramento de Servidores do Extinto Instituto Nacional do Pinho, Amparados Pelas Leis 3.967, de 5 de Outubro de 1961, e 4.069, de 11 de Junho de 1962.
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