February 28, 1972
Decreto
- DECRETO Nº 70201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972. Promulga a Convenção para Repressão Ao Apoderamento Ilicito de Aeronaves.
- DECRETO Nº 70207, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação, Terreno Situado No Morro de Cristo, em Salvador, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 70208, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1972. Declara de Utilidade Publica a Sociedade Universitaria Gama Filho, Com Sede No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 70206, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1972. Altera a Redação de Dispositivos do Decreto 6.9134, de 27 de Agosto de 1971, e da Outras Providencias.