June 17, 1974
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6056, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Cria Na Justiça do Trabalho da Segunda Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São Jose do Rio Preto, No Estado de São Paulo.