November 17, 1976
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Decreto
- DECRETO Nº 78730, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento da Ilha Rasa, Situada No Municipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 78731, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976. Altera a Redação Dos Artigos 11 e 13 do Estatuto da Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização (mobral).
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