December 07, 1976
Lei Ordinária
- Lei nº 6.381 de 07/12/1976. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.817.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6378, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Aeronautica, Credito Especial Ate o Limite de Cr 89.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6379, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça Eleitoral, em Favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o Credito Especial de Cr 615.800,00 para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6380, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf - o Credito Especial Ate o Limite de Cr 120.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6381, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Especial Ate o Limite de Cr 1.817.600,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6382, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir em Favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos Sob Supervisão do Ministerio Dos Transportes e Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios - Recursos Sob Supervisão do Ministerio Dos Transportes, o Credito Especial Ate o Limite de Cr 948.000.000,00...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6384, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Regula a Eleição para Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, Nos Municipios que Deixaram de Faze-la No Dia 15 de Novembro de 1976.
Decreto
- Decreto nº 78.900 de 06/12/1976. CONCEDE RECONHECIMENTOS AOS CURSOS DE PSICOLOGIA, LICENCIATURA E BACHARELADO, E DE FORMAÇÃO DE PSICOLOGO, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 78883, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior e Serviços Juridicos do Quadro Permanente do Instituto do Açucar e do Alcool, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente da Superintendencia Nacion...
- DECRETO Nº 78884, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Serviços Auxiliares, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministerio Publico Militar, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78888, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Administração, da Faculdade Canoense de Ciencias Administrativas e Contabeis, Com Sede Na Cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 78889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia Civil, da Universidade Estadual de Mato Grosso, Com Sede Na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
- DECRETO Nº 78890, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Ao Curso de Quimica, da Faculdade de Ciencias, Letras e Pedagogia Mackenzie, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 78891, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Pedagogia, de Matematica, de Historia e de Letras, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Cataguazes, Com Sede Na Cidade de Cataguazes, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 78892, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Letras, e de Psicologia, Mantidos Pelas Faculdades Metropolitanas Unidas-associação Educacional, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 109, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Realizar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us 44,000,000.00 (quarenta e Quatro Milhões de Dolares Norte-americanos) para Aplicação No Prodemata.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 110, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1976. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Artigo 236 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 47.892.094,41 (quarenta e Sete Milhões, Oitocentos e Noventa e Dois Mil, Noventa e Quatro Cruzeiros e Quarenta e Um Centavos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 112, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Timoteo, Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 3.543.700,00 (tres Milhões, Quinhentos e Quarenta e Tres Mil e Setecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.482, de 5 de Outubro de 1976, que Concede Isenção de Impostos Na Importação de Eletrodos Proprios para Marca-passo Cardiaco.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.484, de 25 de Outubro de 1976, que Altera o Decreto-lei 1.469, de 24 de Maio de 1976, que Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.