March 31, 1977
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1531, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Concede Incentivo a Financiamentos para a Execução do Programa de Apoio a Capitalização da Empresa Privada Nacional, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1532, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Autoriza a Concessão Dos Incentivos Fiscais Previstos No Decreto-lei 1.346, de 25 de Setembro de 1974, Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 79455, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Promulga o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotropicos.
- DECRETO Nº 79456, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Dispõe Sobre o Grupo-saude Publica, do Serviço Civil da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79459, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Institui o Fundo de Participação Social - Fps, Como Subconta do Fundo Pis-pasep.
- Decreto nº 79.459 de 30/03/1977. INSTITUI O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - FPS, COMO SUBCONTA DO FUNDO PIS-PASEP.