July 19, 1977
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6433, DE 15 DE JULHO DE 1977. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-saude Publica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6434, DE 15 DE JULHO DE 1977. Acrescenta Dispositivo a Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que 'dispõe Sobre o Condominio em Edificações e as Incorporações Imobiliarias'.
Decreto
- DECRETO Nº 79977, DE 18 DE JULHO DE 1977. Delega Competencia Ao Ministro da Educação e Cultura para Aprovar os Estatutos das Universidades.
- DECRETO Nº 79983, DE 18 DE JULHO DE 1977. Altera a Redação do Artigo 5 do Decreto 60.466, de 14 de Março de 1967, que Regulamenta a Arrecadação de Contribuições Previdenciarias.