April 11, 1978
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6520, DE 08 DE ABRIL DE 1978. Autoriza a Doação, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de Faixas de Terreno de Propriedade do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado - Ipase.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6521, DE 08 DE ABRIL DE 1978. Autoriza o Instituto Brasileiro do Cafe, Autarquia Federal Vinculada Ao Ministerio da Industria e do Comercio, a Alienar Imovel de Sua Propriedade, Localizado Na Capital do Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6522, DE 08 DE ABRIL DE 1978. Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra - a Doar o Imovel que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6523, DE 08 DE ABRIL DE 1978. Autoriza a Doação Ao Montepio Geral de Economia Dos Servidores do Estado do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
- Decreto nº 81.553 de 10/04/1978. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE CIENCIAS BIOLOGICAS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, COM SEDE NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. DE ENSINO, (UFSC), MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS, (SC).
- DECRETO Nº 81529, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.
- DECRETO Nº 81530, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Amazonia Mineração S.a., Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias Situados Nos Municipios de São Luis, Rosario, Santa Rita, Anajatuba e Itapecuru, No Estado do Maranhão.
- DECRETO Nº 81531, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Aprova a Reforma do Estatuto da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
- DECRETO Nº 81532, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Cesp - Companhia Energetica de São Paulo, No Estado São Paulo.
- DECRETO Nº 81533, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Concede a Mineração Santa Patricia Ltda. o Direito de Lavrar Bauxita No Municipio de Oriximina, Estado do Para.
- DECRETO Nº 81534, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Declara Sem Efeito o Decreto 26.207, de 17 de Janeiro de 1949, que Autorizou a Companhia de Mineração Novalimense a Lavra Minerio de Manganes No Municipio de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 81.533 de 10/04/1978. CONCEDE A MINERAÇÃO SANTA PATRICIA LTDA. O DIREITO DE LAVRAR BAUXITA NO MUNICIPIO DE ORIXIMINA, ESTADO DO PARA.
- DECRETO Nº 81535, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Declara Sem Efeito o Decreto 10.995, de 02 de Dezembro de 1942, que Autorizou a Sociedade de Mineração Giacomo & Companhia Limitada a Lavrar Minerio de Ferro No Municipio de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.584, de 29 de Novembro de 1977, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto Lei 1.585, de 30 de Novembro de 1977, que 'concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Ao Material que Indica, Importado pela Arsa - Aeroportos do Rio de Janeiro S.a.'.