March 12, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.545 de 11/03/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.557 de 12/03/1980. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.177, DE 21 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AEROLEVANTAMENTO NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.541 de 11/03/1980. APROVA NOVO REGULAMENTO DE PASSAPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.553 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A CITCO AMAZONAS PETROLEUM CORPORATION, CHEVRON SÃO LUIS PETROLEUM COMPANY, UNIONOIL SÃO LUIS, LTD. E CANAM OFFSHORE LIMITED PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.549 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A EMPRESA ELF-AQUITAINE BRESIL, PARA OPERAR EM AGUAS INTERIORES DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.547 de 11/03/1980. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 21, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA.
- Decreto nº 84.551 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A COMPANHIA ESSO PROSPECÇÃO DO BRASIL, PARA OPERAR NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.543 de 11/03/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.550 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A HISPANICA PETROLEOS S.A. - (HISPANOIL) E HUDBAY OIL (BRESIL) LTD. PARA OPERAREM EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.