March 13, 1980
Decreto Lei
Decreto
- Decreto nº 84.555 de 12/03/1980. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, REGULA AS NORMAS DE EDITORAÇÃO DO DIARIO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.559 de 12/03/1980. FIXA, PARA 1980, OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DOS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA, CRIADOS PELO DECRETO-LEI 610, DE 04 DE JUNHO DE 1969.
- Decreto nº 84.558 de 12/03/1980. CRIA A EMBAIXADA DO BRASIL NA REPUBLICA DO BURUNDI.