December 15, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.891 de 11/12/1980. TRANSFORMA A FUNDAÇÃO FACULDADE CATOLICA DE MEDICINA DE PORTO ALEGRE EM FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.892 de 11/12/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CPT.
- Lei nº 6.890 de 11/12/1980. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.