June 03, 1981
Lei Ordinária
- Lei nº 6.918 de 01/06/1981. AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.919 de 02/06/1981. FACULTA A EXTENSÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A DIRETORES NÃO EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 86.057 de 02/06/1981. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.980.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.054 de 01/06/1981. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.023.344.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.056 de 01/06/1981. ALTERA DISPOSITIVOS DO CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL, APROVADO PELO DECRETO 43.807, DE 27 DE MAIO DE 1958, ALTERADO PELOS DECRETOS 61.048, DE 21 DE JULHO DE 1967, 62.522, DE 15 DE ABRIL DE 1968, 65.840, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969 E 76.768, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
- Decreto nº 86.055 de 01/06/1981. ABRE AO MINISTERIO DO TRABALHO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.517.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.059 de 02/06/1981. AUTORIZA A FERTILIZANTES NITROGENADOS DO NORDESTE S.A. - NITROFERTIL - NE, A PROCEDER AO AUMENTO DO LIMITE DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 86.058 de 02/06/1981. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL SITUADO NO MUNICIPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 56.583, DE 19.07.65, COM PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL PRORROGADO, SUCESSIVAMENTE, PELOS DECRETOS 68.085, DE 19.01.71, 75.147, DE 27.12.74, E 82.884, DE 19.12.78.