April 06, 1982
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Decreto
- Decreto nº 87.082 de 05/04/1982. AUTORIZA O AUMENTO DE POTENCIA DA RADIO GAURAMA LTDA., NA CIDADE DE GAURAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 87.081 de 02/04/1982. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 15, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA, ADEQUADO A MODALIDADE DE ACORDO COMERCIAL, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA E O MEXICO.
- Decreto nº 87.083 de 05/04/1982. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 17, DE 24 DE JUNHO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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