October 15, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.697 de 11/10/1982. FIXA O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE NITROGENADOS - CRN.
- Decreto nº 87.701 de 14/10/1982. ALTERA O DECRETO 84.067, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - SEI, COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, E O DECRETO 84.266, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO ORGÃO.
- Decreto nº 87.700 de 12/10/1982. REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.698 de 11/10/1982. AUTORIZA A INDUSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE S.A. - I.C.C. A PROCEDER AO AUMENTO DO LIMITE DE SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 87.699 de 11/10/1982. AUTORIZA A FERTILIZANTES NITROGENADOS DO NORDESTE S.A. - NITROFERTIL A PROCEDER AO AUMENTO DO LIMITE DE SEU CAPITAL SOCIAL.