July 21, 1983
Decreto Lei
Decreto
- Decreto nº 88.538 de 20/07/1983. REVOGA O DECRETO 69.443, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE APROVA O REGULAMENTO DO CENTRO DE MUNIÇÃO DA MARINHA.
- Decreto nº 88.540 de 20/07/1983. REGULAMENTA A CONVOCAÇÃO DE POLICIA MILITAR PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2.010, DE 12 DE JANEIRO DE 1983.
- Decreto nº 88.539 de 20/07/1983. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.