September 15, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.695 de 13/09/1983. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DE COLONOS LOCALIZADOS NAS AREAS INDIGENAS DENOMINADAS ANANAS, ANINGAL, ARAÇA, CAJUEIRO, MANGUEIRA, MANOA-PIUM, PONTA DA SERRA, OURO, SANTA INEZ E SUCUBA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA.
- Decreto nº 88.697 de 14/09/1983. ABRE A CAMARA DOS DEPUTADOS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.100.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 88.696 de 13/09/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO SITUADO NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, DESTINADO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIÃO.