May 08, 1985
Decreto
- DECRETO Nº 91233, DE 07 DE MAIO DE 1985. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 88.157, de 9 de Março de 1983, que Cria a Comissão Maritima Nacional (comana).
- DECRETO Nº 91232, DE 07 DE MAIO DE 1985. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 74.557, de 12 de Setembro de 1974, que Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (cirm).