April 08, 1986
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Decreto
- DECRETO Nº 92524, DE 07 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta a Lei 7.387, de 21 de Outubro de 1985, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Economista Domestico e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92522, DE 07 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Ii Plano Setorial para os Recursos do Mar.
- DECRETO Nº 92523, DE 07 DE ABRIL DE 1986. Fixa o Percentual de Não Numerados de Capitães-de-mar-e-guerra Dos Diversos Corpos de Carreira da Marinha, Definitivamente Impossibilitados de Acesso Ao Primeiro Posto de Oficial-general.
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