December 31, 1986
Decreto
- DECRETO Nº 93886, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Concede Indulto, Reduz Penas e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93887, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Concede a Empresa Philip Morris Marketing S.a. Autorização para Aumentar o Destaque de Capital de Sua Filial No Brasil e Alterar o Seu Objeto Social.
- DECRETO Nº 93888, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Especial No Valor de Cz 10.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 93889, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor da Secretaria-geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Especial de Cz 7.374.020,00, para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 93890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre a Justiça Federal de Primeira Instancia, o Credito Especial de Cz 3.800.000,00.