February 02, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 93989, DE 30 DE JANEIRO DE 1987. Regulamenta o Decreto-lei 2.292, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - Pait, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93987, DE 30 DE JANEIRO DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro de Estado das Minas e Energia e Ao Diretor-geral do Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica para a Pratica Dos Atos que Indica.
- DECRETO Nº 93988, DE 30 DE JANEIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Rio Jabuti', Constituido Pelas Glebas 8, 9 e 11, Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de São Domingos do Capim, Estado do Para, Compreendido Na Z...