February 27, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 94061, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Regulamenta o Artigo 15 e Seguintes da Lei 5.536, de 21 de Novembro de 1968, que Criou o Conselho Superior de Censura.
- DECRETO Nº 94060, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Define a Atualização 'pro Rata Temporis' e a Conversão para Cruzados Dos Saldos das Obrigações Com Clausula de Reajuste Monetario No Primeiro Dia do Trimestre Civil, No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, e da Outras Providencias.