March 18, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 94105, DE 17 DE MARÇO DE 1987. Altera o Decreto 93.881, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Cinema - Concine.
- DECRETO Nº 94102, DE 17 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980 e Seus 9 e 10 Protocolos Adicionais Entre Brasil e Argentina.
- DECRETO Nº 94103, DE 17 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'bugre Morto', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Laranjeiras do Sul, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma...
- DECRETO Nº 94104, DE 17 DE MARÇO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Fio de Ouro', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Reserva, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, ...