July 23, 1987
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Decreto
- DECRETO Nº 94661, DE 22 DE JULHO DE 1987. da Nova Redação Ao Regulamento do Fundo de Estudos do Mar (fundem) e Revoga Disposições em Contrario.
- DECRETO Nº 94663, DE 22 DE JULHO DE 1987. Declara de Utilidade Publica a Instituição que Menciona.
- DECRETO Nº 94662, DE 22 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto No Decreto 92.322, de 23 de Janeiro de 1986, que Trata da Dispensa da Assinatura do Ponto Aos Servidores Publicos Civis Federais que Exerçam Mandatos Eletivos em Entidades Representativas de Classes.
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