January 20, 1988

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 7647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra).

Decreto

    DECRETO Nº 95649, DE 19 DE JANEIRO DE 1988. Revoga o Decreto 75.160, de 30 de Dezembro de 1974, que Aprovou o Regulamento da Diretoria de Saude da Marinha.

    DECRETO Nº 95650, DE 19 DE JANEIRO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, que Criou o Funcab, e da Outras Providencias.

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