April 07, 1988
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Decreto
- DECRETO Nº 95898, DE 06 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta a Lei 7.621, de 9 de Outubro de 1987, que Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Instituições Educacionais e Culturais, Mediante Prestação de Serviços.
- DECRETO Nº 95899, DE 06 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta as Leis 7.636 e 7.637, de 17 de Dezembro de 1987, que Dispõem Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Sindicatos e de Entidades Esportivas e Recreativas, Respectivamente, Mediante Prestação de Serviços.
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