January 10, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7727, DE 09 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Composição Inicial Dos Tribunais Regionais Federais e Sua Instalação, Cria os Respectivos Quadros de Pessoal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7728, DE 09 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre as Remunerações Dos Desembargadores, Juizes de Direito, Juizes de Direito Substitutos, Juizes de Direito Dos Territorios, Integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territorios.