February 21, 1989
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Decreto
- DECRETO Nº 97533, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989. Aprova Alteração No Estatuto da Fundação Habitacional do Exercito - Fhe e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97535, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redistribuição das Competencias da Extinta Sunamam, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97534, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989. Autoriza a Transferencia Direta da Concessão Outorgada a Radio Sociedade a Voz de Manhumirim Ltda. para a Fundação Bom Jesus.
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