April 20, 1990
Decreto
- DECRETO Nº 99214, DE 19 DE ABRIL DE 1990. Altera os Artigos 3, 4, 5, 7 e 22 do Decreto 99.188, de 17 de Março de 1990.
- DECRETO Nº 99215, DE 19 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Decimo Oitavo e do Vigesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial 1, Entre o Brasil e a Argentina.
- DECRETO Nº 99216, DE 19 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 13, No Setor da Industria Fonografica, Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico, o Uruguai e a Venezuela.