May 22, 1990
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Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto do Acordo Sobre Sanidade Animal em Area de Fronteira, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, a 16 de Julho de 1985.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 21 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Cientifica, Tecnica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba, Celebrado em Havana, em 18 de Março de 1987.
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