August 29, 1990
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Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 1990. Ratifica, Nos Termos do Artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 27 DE AGOSTO DE 1990. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 4 do Decreto Legislativo 72, de 1988, que 'dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional'.
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