April 10, 1992
Decreto
- DECRETO Nº 492, DE 09 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Cessão de Servidores de Orgãos Ou Entidades da Administração Publica Federal.
- DECRETO Nº 491, DE 09 DE ABRIL DE 1992. Regulamenta o Artigo 10 da Lei 8.270, de 17 de Dezembro de 1991, e Altera a Regulamentação do Decreto-lei 2.347, de 23 de Julho de 1987.