May 27, 1992
Decreto
- DECRETO Nº 538, DE 26 DE MAIO DE 1992. Altera os Artigos 2, 15, 23 E 35 do Decreto 70.951, de 9 de Agosto de 1972, No que Se Refere À Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda.
- DECRETO Nº 540, DE 26 DE MAIO DE 1992. da Nova Redação a Inciso Ii do Artigo 352, do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
- DECRETO Nº 542, DE 26 DE MAIO DE 1992. Define Bens de Pequeno Valor, para Efeito de Não-incidencia do Imposto de Renda Sobre Ganhos de Capital e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 539, DE 26 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre o Projeto Minha Gente, Criado Pelo Decreto de 14 de Maio de 1991, e Dá Outras Providências.
- DECRETO Nº 541, DE 26 DE MAIO DE 1992. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.402, de 8 de Janeiro de 1.992, que Institui Regime Especial para Compras Internas Com Fim Exclusivo de Exportação.
- DECRETO Nº 548, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, No Setor da Industria de Oleos Essenciais Quimico-aromaticos, Aromas e Sabores, Entre Brasil, Argentina e Mexico.