June 09, 1992

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.

Decreto

DECRETO Nº 564, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Indio - Funai e Dá Outras Providências.