November 25, 1992
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, em Materia de Imposto de Renda, Celebrado em Pequim, em 5 de Agosto de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Italiana Sobre Cooperação No Dominio do Turismo, Celebrado em Roma, em 11 de Dezembro de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto Sobre Comemorações Dos Descobrimentos Portugueses, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.