April 05, 1993

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8645, DE 02 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo.

Decreto

DECRETO Nº 792, DE 02 DE ABRIL DE 1993. Regulamenta os Artigos 2, 4, 6, 7 e 11 da Lei 8.248, de 23 de Outubro de 1991, Nas Condições que Especifica e da Outras Providencias.

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 01 DE ABRIL DE 1993. Aprova o Texto da Convenção 141 da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Relativa as Organizações de Trabalhadores Rurais e Sua Função No Desenvolvimento Economico e Social, Adotada em Genebra, em 1975, Durante a 60 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.