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Decreto
- DECRETO Nº 805, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Regional 4, Assinado Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Colombia, Chile, Equador, Mexico, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, em 20 de Junho de 1990.