June 14, 1993
Medida Provisória
Decreto
- DECRETO Nº 837, DE 11 DE JUNHO DE 1993. Acresce Paragrafo Unico Ao Artigo 3 do Decreto 807, de 24 de Abril de 1993, que Instituiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - Consea.
- DECRETO Nº 838, DE 11 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Quadros de Cargos e de Funções de Provimento em Comissão Dos Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e a Publicação Dos Respectivos Atos.