September 23, 1994
Lei Ordinária
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em Favor da Centrais Eletricas do Norte do Brasil S.a., Credito Extraordinario No Valor de R$ 15.479.072,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 1251, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 52 do Decreto 55.762, de 17 de Fevereiro de 1965, Regulamenta a Lei 4.131, de 03 de Setembro de 1962, Modificada pela Lei 4.390, de 29 de Agosto de 1964.
- DECRETO Nº 1252, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Institui a Hora de Verão, em Parte do Territorio Nacional, No Periodo que Indica.