March 14, 1996
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 1996. Autoriza o Municipio de Campinas - Sp a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de Campinas - Lftmc, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação Dos Complementos da Primeira a Quarta Parcelas de Precatorios Judiciais de Responsabilidade Daquele Municipio.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 1996. Concede Ao Estado do Parana Autorização para Emissão de Divida Mobiliaria para Rolagem Dos Titulos Vincendos No Primeiro Semestre de 1996, Ate o Limite de 98,0% (noventa e Oito por Cento).