December 17, 1996
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 9360, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 1 da Lei 8.995, de 24 de Fevereiro de 1995, que Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Transferir a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, Recursos para Pagamento de Pessoal.
LEI ORDINÁRIA Nº 9361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 800.000.000,00, para os Fins que Especifica.
LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
Decreto
DECRETO Nº ., DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor de R$ 329.106.382,00, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 17.906.126,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 0-002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Suplementar No Valor de R$ 85.746.633,00, para os Fins que Especifica.
DECRETO Nº 0-003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 19.100.000,00, para o Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 0-004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor de R$ 37.105.487,00, em Favor do Ministerio da Saude, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 0-005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.112.479,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto de 16/12/1996. ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 329.106.382,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.
Decreto de 16/12/1996 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.100.000,00, PARA O REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
Decreto de 16/12/1996 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.906.126,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
Resolução do Senado Federal
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Contratar Operação de Credito Junto a Companhia Vale do Rio Doce S.a., No Valor de R$ 8.810.371,00 (oito Milhões, Oitocentos e Dez Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais).